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Comunicado UNIESP PAGA: Comprovação cumprimento da responsabilidade 3.5

Data: 30/08/2017 | 0 Comentário


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Considerando que de acordo com a Clausula 3.5 é responsabilidade do aluno “Realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$50,00(cinquenta reais) a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento do FIES e o consequente desligamento do programa UNIESP PAGA”


Considerando que de acordo com o § 1º do Art. 5o LEI No 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento;

Considerando que de acordo com a Clausula 4.3 “a falta de cumprimento de quaisquer das disposições previstas no contrato importa em rescisão, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando entendido que a INSTITUIÇÃO estará desobrigada a garantir o pagamento do contrato de FIES assinado pelo estudante”.

COMUNICA:


1. Para comprovação do cumprimento da Cláusula 3.5, o EGRESSO pelo programa UNIESP PAGA deverá entregar na Faculdade uma cópia de Documento bancário demonstrando o pagamento das parcelas trimestrais de juros do Financiamento . O Documento deverá conter informações de todo o período compreendido entre o terceiro mês do início da utilização e o antepenúltimo mês de carência do contrato de FIES, cláusula 3ª (3.5).
Clique aqui e veja aqui os modelos de documentos.

2. A não entrega dos documentos estabelecidos no item a) pelo egresso na Faculdade, caracteriza a não comprovação de cumprimento da referida Cláusula, passando a vigorar, o que consta da Clausula 3.7 do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, ou seja, “havendo descumprimento de uma ou mais responsabilidades constantes da Clausula Terceira (3.2 – 3.3 – 3.4 – 3.5 – 3.6), o estudante contratante ficará responsável pelo pagamento das parcelas de amortização do seu Financiamento Estudantil (FIES)”.

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